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Resolução TST 168/2010. Depósito Recursal em Agravo de Instrumento Trabalhista. Adequação da IN 3/93 à Lei 12275/2010.

26/08/2010 09:47
  F oi publicada em 16 de agosto a resolução 168/2010 do TST,  que atualiza a instrução normativa 3/1993 do mesmo Tribunal para adequá-la ao disposto na lei 12275/2010, que instituiu o depósito recursal como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento trabalhista. A...

Emenda Constitucional que autoriza o divórcio imediato

03/08/2010 18:04
  Foi publicada hoje a Emenda Constitucional nº 66/2010, que atribui nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para o fim de autorizar a dissolução do casamento pelo divórcio sem a necessidade de separação judicial prévia pelo prazo mínimo de um ano ou comprovada...

SENADO APROVA LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES

12/07/2010 10:21
O Senado aprovou proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia de quatro para seis meses o prazo de licença-maternidade. A proposta, que obteve 54 votos favoráveis e nenhum contrário, segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN)...

Impenhorabilidade de imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários

07/07/2010 09:42
Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. A 4ª Turma do STJ aceitou o pedido de dois irmãos e de uma viúva do RS e determinou a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida...

BRASÍLIA - Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ

01/06/2010 09:25
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia,...

Adotar é ainda um ato que necessita de avanços no Brasil

27/05/2010 09:32
Neste dia 25 de maio comemora-se o Dia Nacional da Adoção, instituído no ano de 2002, após a realização do I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção (ENAPA). O tema está em foco no Estado de Mato Grosso do Sul, que sedia nas próximas semanas, a 15ª edição do encontro. Uma...

Chá com o presidente

26/05/2010 17:41
Visite nosso tópico EVENTOS e veja as mais novas fotos da visita de nosso prsidente OAB/MG, LUIS CLAUDIO DA SILVA CHAVES.

Execução de seguro de acidente de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho

26/05/2010 17:07
Apesar de os Laboratórios Weinmann S.A. - empresa com sede em Porto Alegre (RS) - insistir em recorrer da decisão que o condenou a pagar a contribuição referente ao seguro de acidente de trabalho, alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição, a 6ª Turma do TST...

Exame de Ordem: procedimentos para aplicação já está em vigor

20/05/2010 10:10
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (17/5), os procedimentos para aplicação do Exame de Ordem, à nível nacional, regulamentando o disposto no Provimento nº 136/2009, que prevê as normas e diretrizes para realização. A Banca Revisora, presidida...

STJ considera ilegal repasse de Cofins para contas de luz

17/05/2010 09:53
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a se manifestar em relação à legalidade do repasse do PIS e da Cofins para os consumidores nas faturas de energia elétrica. Uma decisão monocrática - proferida por apenas um ministro - favoreceu os consumidores. O ministro Herman Benjamin considerou...
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