Projeto que libera advocacia privada a procuradores do Estado chega à Assembleia Legislativa
O jornal Estado de Minas divulgou nesta quarta-feira (12/5) que já está na Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma mensagem enviada pelo governador Antônio Augusto Anastasia que tramitará como Projeto de Lei Complementar (PLC) 62 com vistas à liberação da advocacia privada para os procuradores do Estado. Segundo o advogado geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, o projeto vai encerrar a distorção existente entre os quadros da advocacia pública tendo em vista que alguns podem advogar e outros não. A mensagem, segundo divulgou o jornal, deixa explícito o impedimento de advogar contra o Estado ou entidade da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
Segundo o presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/MG, Jaime Nápoles Villela, certamente a atuação na esfera privada, além de corrigir a distorção existente nos quadros da AGE, dá ao advogado público possibilidade de se envolver em detalhes importantes da atuação advocatícia aos quais ele não tem contato em seu trabalho como procurador. “Será um importante avanço a aprovação deste PLC. A classe precisa ser tratada de forma equânime em sua totalidade. Com esta mensagem do governador, tudo indica que todos poderão advogar”, disse.
Fonte: https://jornal.oabmg.org.br/novo/Noticias.aspx?IdMateria=1124